087900 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 087900
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Ineptidão da petição inicial, Petição deficiente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029101
Nr Documento: SJ199512070879002
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇ PAG303.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/20ef2a2e11bf2ac6802568fc003b03e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087900.2D
Sumário
Se a causa de pedir não existe, dessa falta resulta a nulidade de todo o processo, por petição inepta, nulidade de conhecimento oficioso, absolvendo-se o Réu da instância; se for insuficiente, irregular ou deficiente, susceptível de comprometer o êxito da acção, o juiz pode convidar o Autor a completá-la ou a corrigi-la, apresentando uma nova em prazo fixado. Ora, a causa de pedir é o facto jurídico donde emerge a pretensão deduzida (pedido), ou seja donde o Autor pretende ter derivado o direito a tutelar, podendo ser integrado por factos materiais simples ou complexos factos instrumentais. Se inexistirem estes factos, isso acarreta a inexistência de causa de pedir; se forem insuficientes, torna a causa de pedir deficiente Aqui a causa de pedir seria a prestação de serviços, com determinado valor, à Ré para projecto de publicidade e divulgação internacional da cortiça e acordo contratual determinante para a Ré de pagar os serviços, tendo a Autora apenas alegado a primeira parte, faltando a segunda - o referido acordo - o que devia ter feito na petição inicial, falta sem sanação possível, pelo que não existe causa de pedir, sendo a petição inepta.