0124678 - Tribunal da Relação do Porto

1 - Não pode alterar-se a resposta a um quesito, quando não se verifica qualquer das circunstancias mencionadas nas alineas a), b) e c) do n.1 do art. 712 do C.P.C.. 2 - Com a entrega da letra, em "datio pro solvendo" nos termos do art. 840, n.1, do Codigo Civil, o devedor pretende apenas facilitar o cumprimento, fornecendo ao credor os meios necessarios para este obter a satisfação futura do seu credito. A obrigação subsiste e so vem a extinguir-se com a satisfação do direito do credor e na medida em que for satisfeito.