025848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 025848
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto generico, Acto de execução continuada
Recorrente: Morais , Julio
Recorridos: Cm de Vinhais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020896
Nr Documento: SA119890413025848
Data de Entrada: 15/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba450c0f8bbb3328802568fc00375e65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025848.88
Sumário
Não constitui acto definitivo e executorio por não visar produzir efeitos juridicos num caso concreto, a deliberação de uma Camara Municipal que contem a determinação de "transferir para o sistema de pagamento de salario diario, com desconto de sabado, domingo e ausencias de qualquer natureza, os salarios do pessoal eventual sem caracter de continuidade, sem vinculo e sem possibilidade de integração no quadro, os quais apenas receberão a jorna dos dias prestados" acrescentando que "esta medida sera aplicada tendo em conta o curriculum de assiduidade de cada um que consta dos respectivos processos individuais". Tal deliberação, alem de ser de execução permanente, não define o universo dos seus destinatarios, pois não se aplica a todo o pessoal eventual sem caracter de continuidade e sem vinculo mas, dentre estes so se aplica tendo em conta, face ao curriculum de cada um constante dos registos individuais, a valoração feita da sua falta de assiduidade. Constitui acto definitivo e executorio a deliberação da Camara Municipal que, apurado o curriculum em relação ao recorrente, considerado o numero de faltas ao serviço e avaliada a sua falta de assiduidade, define a sua situação juridica aplicando-lhe a deliberação referida em I, decidindo que a partir de 1-4-87 deve ser pago segundo os dias de trabalho efectivamente prestado.