020300 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 020300
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso do tribunal aduaneiro, Recurso para o tribunal tributário de 2 instância, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Recurso para a secção do contencioso tributário, Alegação em tribunal superior, Prazo, Deserção do recurso, Impugnação judicial, Incompetência em razão da hierarquia, Caso julgado formal
Recorrente: Fabricas Vasco da Gama-industrias Transformadoras Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1995/06/06.
Nr Convencional: JSTA00048483
Nr Documento: SA219970205020300
Data de Entrada: 31/01/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4201f843a4759fe0802568fc0039cb81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020300.D8
Sumário
É jurisprudência do STA o entendimento de que aos recursos de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras aplica-se, por analogia, o processamento previsto para o processo de impugnação judicial - Cód. Proc. Tributário. Tendo o STA, por Acórdão, declarado a sua incompetência para do recurso conhecer, com procedência em relação a todas as demais questões, obviamente que não pode dizer-se que conheceu da tempestividade das alegações, que veio posteriormente a ser conhecida pelo Tribunal Tributário de 2 Instância. Por conseguinte, não faz sentido a afirmação de que relativamente à tempestividade das alegações se formou caso julgado impeditivo daquela questão da tempestividade por parte do T.T. 2 Instância. De acordo com o disposto no art. 169 do C.P.T., os recursos serão interpostos processados e julgados como agravo em processo civil, salvo as disposições em contrário deste Código e da Lei Orgânica do tribunal para quem se recorrer. É jurisprudência corrente do STA que o prazo para alegações neste tribunal é de 20 dias (arts. 171 5 e 106 do CPT e LPTA, respectivamente) independentemente de vir a julgar-se incompetente em razão da hierarquia, pelo que tal prazo deve servir para o Tribunal Tributário de 2 Instância para onde o processo foi remetido nos termos do art. 4 da LPTA para alí ser conhecido o recurso que não pode considerar-se deserto por intempestividade de alegações.