Notificado à Rct., com entrega de fotocópia, acórdão do Tribunal Técnico Aduaneiro de 2ª Instância em 03.I.1986 e havendo a petição do atinente recurso contencioso dado entrada na Secretaria do...

Em recursos jurisdicionais para o TT2 Instância de decisões proferidas em oposição à execução fiscal é viável a forma de interposição por meio de requerimento em que se declare a intenção de alegar...

I - O âmbito de aplicação do art. 356 do CPT circunscreve-se às decisões jurisdicionais proferidas em recurso judicial sobre as decisões do chefe da repartição de finanças e outras autoridades da...

I - O âmbito de aplicação do art. 356 do CPT circunscreve-se às decisões jurisdicionais proferidas em recurso judicial sobre as decisões do chefe da repartição de finanças e outras autoridades da...

I - O art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos interpostos de decisões da 1 instância para o Tribunal Tributário de 2 instância, mas com a restrição de que só abrange recursos de decisões da...

I - O tribunal tributário de 2 instância deve, em caso de anulação da sentença recorrida, conhecer da impugnação em substituição da 1 instância nos mesmos termos em que, relativamente ao foro comum,...

I - É jurisprudência do STA o entendimento de que aos recursos de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras aplica-se, por analogia, o processamento previsto para o processo de...

Em recursos jurisdicionais para o TT2 Instância de decisões proferidas em oposição à execução fiscal é viável a forma de interposição por meio de requerimento em que se declare a intenção de alegar...

I - Interpostos dois recursos de uma decisão de um Tribunal Tributário de 1 Instância, um para o S.T.A., tendo por exclusivo fundamento matéria de direito, e outro para o T.T. de 2 Instância,...

I - O art. 356 do CPT aplica-se apenas aos recursos interpostos de decisões da 1. Instância para o T.T. de 2. Instância. II - Aos recursos de decisõesde natureza jurisdicional, em execução fiscal,...