I – Decidindo-se que o recurso interposto para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário por oposição de acórdão não versa a dita oposição, há que convolar o dito recurso por oposição de acórdãos...

Do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo em 9 de Janeiro de 2007, em 2º grau de jurisdição, no âmbito de reclamação para a 1ª instância de despacho do órgão da Administração dado em...

I - Nos termos do artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, deve ordenar-se “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”. II - O que não constitui mais do que a...

Interposto dois recursos, um para o TCA e outro per saltum para o STA, é competente para conhecer de ambos o Tribunal Central Administrativo.

I - Os erros na fixação dos factos materiais da causa pretensamente ocorridos na instância recorrida, não se inscrevem nos poderes de cognição da Secção do Contencioso Tributário do STA nos processos...

A não imputação, nas conclusões do recurso, de erros ou vícios à decisão recorrida, inviabiliza a censura jurisdicional conducente à anulação ou revogação daquela. Salvas as excepções previstas no...

I - O artigo 356 n. 1 do Código de Processo Tributário não obsta a que o recorrente de decisão do Tribunal Tributário de 2 Instância, mantendo a do tribunal tributário de 1 instância que rejeitara...

I - Nos termos do art. 21º, 4, do ETAF, a Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos t.t. de 1ª Instância e pelos de t....

I - Integra "Matéria de Facto" a ainda questionada desculpabilidade ou não do apurado erro relativamente à não apresentação da declaração modelo n. 5 em impugnação deduzida contra liquidação do...

I - O princípio do due process of law implica que o legislador está vinculado ao estabelecimento de um processo justo, do devido procedimento, não podendo estabelecer arbitrariamente as regras...