01018/08 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença ou acórdão seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). II - Assim, deve ser indeferido o pedido de aclaração de decisão contida em acórdão, cujo sentido e inequívoco.

Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O recorrido B… vem requerer a aclaração do acórdão, proferido a fls. 99 a 107, dos autos, que, concedendo provimento ao recurso interposto da sentença do TAF do Porto, julgou improcedente o recurso contencioso do despacho do Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade da Câmara Municipal do Porto , pelo qual foi indeferido pedido de informação prévia, relativamente a terreno pertencente ao ora requerente. A fundamentar aquele pedido de aclaração, diz este requerente que, afirmando o acórdão que « consta da matéria de facto que aquele terreno não confronta com a via pública – alínea D) , da matéria de facto », fica « a dúvida » sobre se, nele, se atentou no aditamento, feito ao despacho referido nessa alínea D), pelo que é referido na alínea E), da mesma matéria de facto. Sendo que, após esse aditamento, não seria possível – segundo o requerente –, fazer aquela afirmação, de que consta da matéria de facto que o terreno em causa não confronta com a via pública. Foi feita a notificação a que alude o art. 670, nº 1, do CPCivil e não houve resposta. Cumpre decidir. 2. O pedido de aclaração de acórdão, permitido às partes nos termos do art. 669, nº 1, al. a) do CPCivil, tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença (ou acórdão – art. 716 CPCivil) seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). No caso concreto, porém, nenhuma dessas situações se verifica. O requerente, aliás, não questiona a clareza do acórdão, designadamente na referenciada afirmação de que « consta da matéria de facto apurada que aquele terreno não confronta com a via pública ». Antes pretende que tal afirmação, relativa à situação do terreno em causa, é contrariada pelo que consta da alínea E), da matéria de facto apurada na sentença recorrida. Todavia, essa pretensão não tem qualquer fundamento. Com efeito, nesta alínea E), refere-se, apenas, o despacho do Director do Departamento de Planeamento Urbanístico, em que este indica o interesse em analisar-se a proposta do requerente da informação prévia « no âmbito dos estudos em curso de revisão do PDM », por ser de admitir « a hipótese de possível acessibilidade através do parque de estacionamento ». Isto em aditamento a despacho anterior, referido na alínea D) da matéria de facto, no qual concorda com informação da Chefe de Divisão Municipal de Estudos Urbanísticos, onde esta última refere não lhe « parecer possível o aproveitamento do terreno para construção dado não possuir confrontação com a via pública …» (sublinhado nosso). Assim, e ao contrário do que pretende o requerente, o confronto daquelas duas alíneas [D) e E)] da matéria de facto não põe em dúvida a afirmação do acórdão, de que o terreno em causa não confronta com a via pública. O que, aliás, veio, depois, a ser confirmado, em posterior despacho do mesmo Director Municipal, referido na alínea G) da matéria de facto, no qual afirma que «… visitado o local verificou-se que efectivamente o terreno do requerente não possuiu acessos ». Isto mesmo foi reconhecido, aliás, na própria petição de recurso contencioso, como referiu o acórdão. Ora, é esta situação do terreno que, face ao regime legal aplicável ( DL 555/99 , de 16.2), legitima o indeferimento do pedido de licenciamento e levou à improcedência do recurso contencioso, decidida no acórdão. Decisão com que, afinal, o requerente parece não se conformar, mas para cuja alteração o pedido de aclaração formulado não é meio idóneo. Em suma: é inequívoco o sentido da decisão afirmada no acórdão, carecendo de fundamento o pedido de esclarecimento que, relativamente a essa mesma decisão, formulou o requerente. 3. Pelo exposto, acordam em indeferir o requerido. Custas pelo requerente, sendo a taxa de justiça de €90,00 (noventa euros). Lisboa, 14 de Maio de 2009. Adérito Santos (relator) – Madeira dos Santos – Santos Botelho .