01018/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 01018/08
Acórdão
Descritores: Acórdão, Aclaração
Nr Convencional: JSTA000P10487
Nr Documento: SA12009051401018
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/994cc905b83c70ed802575bc004a47a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01018.08.52
Sumário
O pedido de aclaração tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença ou acórdão seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). Assim, deve ser indeferido o pedido de aclaração de decisão contida em acórdão, cujo sentido e inequívoco.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. O recorrido B… vem requerer a aclaração do acórdão, proferido a fls. 99 a 107, dos autos, que, concedendo provimento ao recurso interposto da sentença do TAF do Porto, julgou improcedente o recurso contencioso do despacho do Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade da Câmara Municipal do Porto, pelo qual foi indeferido pedido de informação prévia, relativamente a terreno pertencente ao ora requerente. A fundamentar aquele pedido de aclaração, diz este requerente que, afirmando o acórdão que «consta da matéria de facto que aquele terreno não confronta com a via pública – alínea D), da matéria de facto», fica «a dúvida» sobre se, nele, se atentou no aditamento, feito ao despacho referido nessa alínea D), pelo que é referido na alínea E), da mesma matéria de facto. Sendo que, após esse aditamento, não seria possível – segundo o requerente –, fazer aquela afirmação, de que consta da matéria de facto que o terreno em causa não confronta com a via pública. Foi feita a notificação a que alude o art. 670, nº 1, do CPCivil e não houve resposta. Cumpre decidir. 2. O pedido de aclaração de acórdão, permitido às partes nos termos do art. 669, nº 1, al. a) do CPCivil, tem cabimento sempre que algum trecho essencial da sentença (ou acórdão – art. 716 CPCivil) seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). No caso concreto, porém, nenhuma dessas situações se verifica. O requerente, aliás, não questiona a clareza do acórdão, designadamente na referenciada afirmação de que «consta da matéria de facto apurada que aquele terreno não confronta com a via pública». Antes pretende que tal afirmação, relativa à situação do terreno em causa, é contrariada pelo que consta da alínea E), da matéria de facto apurada na sentença recorrida. Todavia, essa pretensão não tem qualquer fundamento. Com efeito, nesta alínea E), refere-se, apenas, o despacho do Director do Departamento de Planeamento Urbanístico, em que este indica o interesse em analisar-se a proposta do requerente da informação prévia «no âmbito dos estudos em curso de revisão do PDM», por ser de admitir «a hipótese de possível acessibilidade através do parque de estacionamento». Isto em aditamento a despacho anterior, referido na alínea D) da matéria de facto, no qual concorda com informação da Chefe de Divisão Municipal de Estudos Urbanísticos, onde esta última refere não lhe «parecer possível o aproveitamento do terreno para construção dado não possuir confrontação com a via pública …» (sublinhado nosso). Assim, e ao contrário do que pretende o requerente, o confronto daquelas duas alíneas [D) e E)] da matéria de facto não põe em dúvida a afirmação do acórdão, de que o terreno em causa não confronta com a via pública. O que, aliás, veio, depois, a ser confirmado, em posterior despacho do mesmo Director Municipal, referido na alínea G) da matéria de facto, no qual afirma que «… visitado o local verificou-se que efectivamente o terreno do requerente não possuiu acessos». Isto mesmo foi reconhecido, aliás, na própria petição de recurso contencioso, como referiu o acórdão. Ora, é esta situação do terreno que, face ao regime legal aplicável (DL 555/99, de 16.2), legitima o indeferimento do pedido de licenciamento e levou à improcedência do recurso contencioso, decidida no acórdão. Decisão com que, afinal, o requerente parece não se conformar, mas para cuja alteração o pedido de aclaração formulado não é meio idóneo. Em suma: é inequívoco o sentido da decisão afirmada no acórdão, carecendo de fundamento o pedido de esclarecimento que, relativamente a essa mesma decisão, formulou o requerente. 3. Pelo exposto, acordam em indeferir o requerido. Custas pelo requerente, sendo a taxa de justiça de €90,00 (noventa euros). Lisboa, 14 de Maio de 2009. Adérito Santos (relator) – Madeira dos Santos – Santos Botelho.