I-Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais, que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo – art.º 70º, n.º 1, al. b) da Lei 28/82,...

Sumário: 1. É legalmente admissível a modificação do pedido antes de efectuada a citação. 2. Para a interpretação das declarações negociais das partes recorre-se ao disposto nos artigos 236.º a...

I. A aclaração de decisão, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do anterior Código de Processo Civil, não tem respaldo no atual CPC (o qual é aplicável, subsidiariamente, ao processo nos...

I - Tem-se como alinhamento sedimentado que as exigências de fundamentação da sentença constantes do art. 374.º, n.º 2, do CPP não são imediata e diretamente aplicáveis aos arestos proferidos pelos...

I. Como resulta da redacção dada ao artigo 616.º do NCPC, por comparação com o anterior 669.º, eliminou-se o incidente de aclaração. II. A não admissibilidade do recurso implica, como é óbvio, que...

Sumário -art.663º, n.º 7 do C.P.C. I - Só existe obscuridade quando o tribunal proferiu decisão cujo sentido exacto não pode alcançar-se e a ambiguidade só releva se vier a redundar em obscuridade,...

I. O pedido de esclarecimento ou “aclaração” do acórdão não tem consagração legal no processo penal e, com a reforma operada pela Lei n.º 41/2013 de 26 de junho, desapareceu do processo civil. II. A...

(da responsabilidade do relator - cfr. artigo 663.º, nº 7, do Código de Processo Civil): - O benefício do apoio judiciário não tem influência na condenação em custas, mas, sim, na sua cobrança, não...

I - Com a eliminação, pela lei de processo vigente, do incidente autónomo da aclaração da decisão, o prazo de interposição da revista conta-se, não do acórdão proferido sobre a requerimento de...

Constando da parte decisória do acórdão que foi negado provimento aos recursos interpostos quanto ao mais pedido não se mostra necessária qualquer rectificação ou aclaração porque a parte decisória...