O descritor "Aclaração" classifica 267 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 106 | 39.7% |
| STJ | 97 | 36.3% |
| TRL | 40 | 15.0% |
| TRP | 12 | 4.5% |
| TRE | 6 | 2.2% |
| TRG | 4 | 1.5% |
| TRC | 2 | 0.7% |
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