0018127 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Furtado
Processo: 0018127
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Aval, Intervenção do estado nas empresas, Direito de regresso, Estado, Chamamento à autoria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024137
Nr Documento: RL197806300018127
Referência Publicação: CJ 1978 PAG1303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/060935650b03c9738025680300037b99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0018127.21
Sumário
Os administradores duma sociedade anónima, destituídos com a intervenção do Estado, que vierem a ser condenados perante o credor social como avalistas de livranças subscritas pela sociedade, entretanto intervencionada, terão direito de regresso, contra o Estado, se a sua condenação constituir um dano emergente da má administração dos gestores por parte do Estado. Esta hipótese é, portanto, perfeitamente enquadrável na previsão legal do chamamento à autoria, cuja admissibilidade não é de interpretação restritiva, não podendo o incidente ser rejeitado senão quando for manifesto que a pretensão daqueles que o requereram não tem fundamento sério ou visa apenas a tornar mais difícil a posição da autora.