063575 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 063575
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Sedução, Promessa de casamento, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Documento: SJ197105180635752
Referência Publicação: Livro.195 f.231 v. BMJ N207 ANO1971 PAG195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5a0de6c005a9f49e802568fc0039a35dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1971:063575.0E
Sumário
Devem considerar-se notorias para o efeito da 2 parte do artigo 1864 do Codigo Civil as promessas de casamento que sejam conhecidas da generalidade das pessoas do meio em que viveram ou vivem o investigado e a mãe do investigante. Não seriam, portanto, notorias as promessas de casamento conhecidas apenas de algumas pessoas das relações da mãe com o investigante. A decisão da segunda instancia quanto a materia de facto não pode, em principio, ser alterada (n. 2 do artigo 729 do Codigo de Processo Civil); e licito; porem, ao Supremo exercer censura sobre o uso que ela tenha feito dos poderes que lhe são conferidos pelo n. 1 do artigo 712 do mesmo Codigo. Ora, tendo o tribunal colectivo respondido negativamente ao quesito em que se perguntava se as promessas de casamento (feitas pelo investigado a mãe do investigante) se tornaram conhecidas de algumas pessoas das relações da mãe do investigante, não podia a Relação dar-lhe resposta afirmativa, baseada tão-somente em que algumas testemunhas tinham feito prova das referidas promessas de casamento.