043450 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 043450
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Competência do tribunal central administrativo, Autor do acto recorrido, Presidente da república, Presidente da assembleia da república, Função pública
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050315
Nr Documento: SA119981118043450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7682541eb289d074802568fc0039d252CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043450.0C
Sumário
Embora o art. 40 al b) da L.P.T.A., na redacção do Dec. Lei n. 229/96, de 29/11, não faça menção expressa dos actos do Presidente da Assembleia da República, deve considerar-se estendida a competência do TCA ao conhecimento dos recursos dos actos administrativos e em matéria administrativa praticados por esta entidade (bem como pelo Presidente da República e pela Assembleia da República) relativos ao funcionalismo público. O acto do Presidente da Assembleia da República que indeferiu o pedido do Recorrente para lhe ser reconhecido o direito à subvenção mensal vitalícia, nos termos do n. 1 do art. 24 da Lei n. 24/85, de 9/4, pelo desempenho de cargos políticos durante determinado período de tempo, não é um acto relativo ao funcionalismo público. Pelo que o Supremo Tribunal Administrativo é competente para conhecer do respectivo recurso contencioso.