I – Tal como se decidiu no acórdão de 24-10-2002, Rec. 0901/02, da 1ª Subsecção do C.A. do S.T.A. «A tutela do administrado a uma decisão de mérito cobre apenas, no caso de erro na identificação do...

I – Se a resposta ao recurso contencioso não for assinada pelo autor do acto, mas unicamente por advogado, não deve ser considerada e pode ser mandada desentranhar, pois o art. 26º, nº 2, da LPTA...

I - Os princípios anti-formalista e pro actione postulam que, ao nível dos pressupostos processuais, se privilegie uma interpretação que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a...

Anulado determinado acto administrativo e tendo sido interposto recurso jurisdicional da sentença, deve a mesma ser anulada para ampliação da matéria de facto se a autoria do acto, tida como...

I - O erro manifestamente indesculpável para efeitos do art. 40°, n.º 1 al. a) da LPTA é o erro grosseiro ou notório, ou seja, aquele em que não cairia uma pessoa dotada da normal inteligência e...

Tem legitimidade passiva para o recurso contencioso o órgão administrativo que é seu autor e não a pessoa física que o pratica. Relativamente a actos praticados em regime de substituição a...

I - A intervenção do autor do acto recorrido exigida pelo nº 1 do art. 172° CPA deve restringir-se ao contraditório, ao esclarecimento e à sustentação do acto, sendo que, com esse alcance, serve a...

I - Apesar de o art. 12º do DL nº 483/76, de 19/06 não incluir o Conselho Restrito entre os órgãos estatutários da Câmara dos Solicitadores, o mesmo diploma consagra a sua existência no art. 21º. II...

I - A tutela do administrado a uma decisão de mérito cobre apenas, no caso de erro na identificação do autor do acto recorrido, situações toleráveis do ponto de vista do homem médio, sob pena de o...

I - Distribuindo-se as atribuições da pessoa colectiva pública por feixes de competências atribuídas a cada um dos seus órgãos, ninguém melhor que os agentes públicos suportes destes últimos, que...