O descritor "Autor do acto recorrido" classifica 156 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1954 até 2009.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 155 | 99.4% |
| TCAS | 1 | 0.6% |
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