004312 - Supremo Tribunal Administrativo

Para efeito de concessão de diuturnidades aos professores do ensino comercial, não lhes é contado o tempo de serviço prestado como professores do ensino do magistério primário, ainda que tivessem sido colocados no ensino comercial por força do disposto no artigo 49 do Decreto-Lei n. 32243, de 5 de Setembro de 1942.