025496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 025496
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Caso resolvido, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, Fundamentação por conveniencia de serviço, Fiscalização jurisdicional de constitucionalidade, Rejeição liminar
Recorrente: Machado , Maria
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1984/07/06.
Nr Convencional: JSTA00020911
Nr Documento: SA119880308025496
Data de Entrada: 22/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1009dd1d6cde3b4f802568fc00375ebeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025496.CD
Sumário
Nos termos do disposto nos arts. 51 e 52 a) do Regulamento do S. T. A. que vigorava quando foi praticado determinado acto administrativo, de 1984, o recurso contencioso devia ter sido interposto no prazo de 30 dias, contados da data da sua publicação no Diario da Republica, II Serie, que era obrigatoria. Querendo-se impugnar agora em 1987, tal acto invocando-se vicio que poderia acarretar a sua anulação alegando-se que não se recorreu anteriormente porque so agora o Tribunal Constitucional declarou com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade superveniente do art. 1 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto, que considerava suficiente como fundamentação de certos actos a "conveniencia de serviço", deixou-se extinguir o prazo do recurso e tornar-se firme o acto anulavel, pela sanação da sua anulabilidade, formando-se caso decidido ou resolvido. Por força de varios preceitos constitucionais, especialmente dos arts. 207 e 268, 3 da CRP, cabe aos tribunais fiscalizar a constitucionalidade das normas legais, pelo que naquele recurso, se tivesse sido interposto dentro do prazo, se poderia apreciar a constitucionalidade do referido Decreto-Lei n. 356/79. Sendo extemporaneo o recurso contencioso, deve ser liminarmente rejeitado, nos termos do paragrafo 4, do art. 57, do citado RSTA.