O descritor "Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral" classifica 38 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1981 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 38 | 100.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.