Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral - Jurisprudência Portuguesa

I - Quando ao arguido possa ser aplicada a pena de prisão disciplinar, o acto administrativo que não admite a dedução da defesa por meio de advogado constituido, viola um direito fundamental. II - O...

I - Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucionais, com força obrigatoria geral, as normas dos artigos 10, n. 1 e 13, n. 1, do Dec-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, por violação das...

Face a sucessão dos diversos diplomas que no tempo versaram sobre a inflacção aduaneira de descaminho, a aferição do regime mais favoravel não deve ter em conta as leis ja declaradas...

I - A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do art. 35 -1- alinea a) do DL 424/86, de 27 de Outubro, decidida conjuntamente com a restrição dos respectivos efeitos,...

I - Compete ao Tribunal Constitucional declarar, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de quaisquer normas, incluindo as de caracter regulamentar. II - O Supremo Tribunal...

I - A inconstitucionalidade põe em causa a Constituição, cuja superioridade hierarquica relativamente as outras normas postula uma maior força normativa. II - No recurso de normas simultaneamente...

I - Anulado por acordão do STA o despacho de 2-8-86 do Ministro da Administração Interna que puniu disciplinarmente o recorrente com a pena de aposentação compulsiva, anulação que teve lugar por...

I - Tendo o Tribunal Constitucional julgado inconstitucionais os arts. 10, 1 e 13, 1 do DL n. 14/84, de 11 de Janeiro, por violarem o disposto no n. 1 do art. 168 da CRP, cumpre a este S.T.A. tirar...

Tendo o Tribunal Constitucional declarado a inconstitucionalidade com força obrigatoria geral da norma contida no n. 3 do art. 104 do Estatuto do Pessoal Civil das Forças Armadas com base na qual o...

O Regulamento Disciplinar, aprovado pelo Decreto 40.118 foi repristinado pelo Acordão n. 103/87, de 24/3, do Tribunal Constitucional, o qual declarou, com força obrigatoria geral a...