9130063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9130063
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Arrendamento, Resolução do contrato, Residencia permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001685
Nr Documento: RP199110039130063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0d190fe16d8d7d98025686b0066253eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130063.22
Sumário
O caso julgado formado por sentença que decidiu não haver falta de residencia permanente do locatario no predio arrendado não abrange a situação dessa falta de residencia posterior a data em que foi proferida. O art. 1093, n. 2, alinea c) do C. Civil apenas pretende evitar a perda de residencia do familiar que vivia no locado com o inquilino; mas não visa conseguir para esse mesmo familiar uma residencia que não era do inquilino quando para o locado aquele se deslocou.