9320781 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9320781
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Representação em juízo, Estado, Expropriação por utilidade pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011914
Nr Documento: RP199312069320781
Referência Publicação: CJ T5 ANOXVIII PAG237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7ae18a3f7219d838025686b00667a9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320781.AD
Sumário
Nas acções destinadas a fixar o prejuízo dos particulares pela instalação de linhas de alta tensão, movidas ao abrigo do Decreto-Lei nº 43335, de 19/11/60, deve considerar-se o Estado parte legítima, representado pelo Ministério Público, sem prejuízo da possibilidade de intervenção da E.D.P., ao abrigo do n. 2 do artigo 20 do Código de Processo Civil. A relação material controvertida tem por sujeitos o Estado e o proprietário dos bens que constituem o objecto de expropriação. A situação não se altera se em vez de terrenos expropriados, se tratar apenas de terrenos sujeitos ao ónus ou encargo de suportarem a passagem sobre eles de linhas de alta tensão.