012628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 012628
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Competencia dos tribunais fiscais, Credito da caixa geral de depositos, Inconstitucionalidade
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Recorridos: Aguiar , Manuel e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029977
Nr Documento: SA219901003012628
Data de Entrada: 24/04/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6729a997602ddd33802568fc0037dfaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012628.D7
Sumário
Mesmo depois do ETAF e da revisão constitucional de 1989, os tribunais tributarios de 1 instancia são competentes para cobrança coerciva em execução fiscal, de creditos da Caixa Geral de Depositos. Tal competencia não esta prejudicada pelo disposto no art. 4, n. 1, al. f) daquele diploma nem pelo art. 214, n. 3 da Constituição da Republica (revisão referida).