Acórdão STA (1990) — Execução fiscal

Acórdão

012628

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de outubro de 1990
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

Execução fiscalCompetencia dos tribunais fiscaisCredito da caixa geral de depositosInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART61 N1.
DL 693/70 DE 1970/12/31 ART17.
DL 694/70 DE 1970/12/31 ART159.
ETAF84 ART3 ART4 N2 ART22 ART62 N1 C.
RSTA57 ART72.
CPCI63 ART37 C ART41 ART175 ART187.
CONST89 ART214 N3 ART215 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12471 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12171 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12569 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12504 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12451 DE 1990/05/23.
AC STA PROC12055 DE 1990/05/02.
AC STA PROC12057 DE 1990/04/24.
AC STA PROC12045 DE 1990/03/28.

Doutrina

ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 2ED PAG21.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG593.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG255.
BRAZ TEIXEIRA PRINCIPIOS DE DIREITO FISCAL PAG147.

Sumário

I- Mesmo depois do ETAF e da revisão constitucional de 1989, os tribunais tributarios de 1 instancia são competentes para cobrança coerciva em execução fiscal, de creditos da Caixa Geral de Depositos.

II- Tal competencia não esta prejudicada pelo disposto no art. 4, n. 1, al. f) daquele diploma nem pelo art. 214, n. 3 da Constituição da Republica (revisão referida).

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