9220030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9220030
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Aplicação da lei no tempo, Resolução do contrato, Encerramento ao público, Respostas aos quesitos, Excesso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005248
Nr Documento: RP199205149220030
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1617851b87edb028025686b006644c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220030.08
Sumário
O Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15/10, só é aplicável aos factos ocorridos depois da sua entrada em vigor. A resposta excessiva a um quesito deve considerar-se como não escrita. O fundamento da resolução de contrato de arrendamento para exercício de profissão liberal, previsto no artigo 1093 nº 1 alínea h) do Código Civil, tem lugar quando o local não é utilizado para o fim que foi convencionado. Alguns encontros ocasionais com clientes, no local arrendado, não representam actos interruptivos de encerramento desse local.