003035 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003035
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Competencia de director da alfandega, Ordem de serviço, Prazo, Despachante oficial
Recorrente: Fernandes , Manuel
Recorridos: Costa , Rui
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00004166
Nr Documento: SA219850522003035
Data de Entrada: 14/01/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN GRAC. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/153b9cef647e68ca802568fc003834fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003035.2A
Sumário
Podendo, nos termos do art. 697 do Regulamento das Alfandegas, o director destas fixar prazos para actos a praticar por despachantes e considerando-se a sua inobservancia transgressão fiscal, esta verifica-se se o prazo fixado se encontra exarado em ordem de serviço, cuja violação pode consubstanciar infracção fiscal.