0074814 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0074814
Acórdão
Descritores: Complemento de pensão, Reforma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006518
Nr Documento: RL199201150074814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba98628b63c8a0b08025680300012082CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074814.FC
Sumário
O complemento de pensão de reforma que vinha sendo pago na siderugia nacional teve origem no preceituado na cláusula 157 do ACT outorgado pela ré e vários sindicatos e federações; Ao tempo da celebração do ACT e do regulamento de regalias sociais estava em vigor o DL 164-a/76, que no artigo 4, na redacção dada pelo artigo 1. do DL 887/76, de 29 de Dezembro, estipulava: "Os instrumentos de regulamentação de trabalho não podem estabelecer e regular benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdência"; Não se tendo acatado tal preceito, deverá considerar-se nula ou inválida a referida cláusula 157 do ACT de 1979, como inválido é o regulamento de regalias sociais na parte que concerne ao complemento de pensão de reforma; Sendo assim, os autores não adquiriram qualquer direito ao pagamento pela ré dum complemento de pensão de reforma, o que, também, ao nível de cada contrato de trabalho se constata não ter sido convencionado, não tendo direito a exigir da ré o seu pagamento.