0043652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0043652
Acórdão
Descritores: Direito litigioso, Arrendamento, Trespasse
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012264
Nr Documento: RL199110030043652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96ffe6d33581d88f802568030001d15eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043652.78
Sumário
O despacho que indefere o pedido de declaração do direito penhorado como litigioso, reconhecendo no entanto que a penhora não transforma a situação pré-existente, não impede que se suscite e discuta, posteriormente, a questão da existência do direito. O direito de arrendamento, que já foi considerado como um direito real de natureza imobiliária, é hoje considerado como um direito de obrigação ou de crédito ou pessoal; e o C. Civil (art. 1682 A n. 1 A, e n. 2) qualifica-o como um direito pessoal de gozo. A nomeação à penhora do direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento "é o próprio estabelecimento" enquanto unidade jurídica, não tendo lugar, no auto de penhora do estabelecimento a descrição dos respectivos elementos constitutivos. Mas encarar o estabelecimento como unidade jurídica não significa impossibilidade de se fazer uma cisão nos seus elementos constitutivos para discutir por ex: se existe ou não direito ao arrendamento.