009192 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009192
Acórdão
Descritores: Licença de habitação, Arrendamento urbano, Animal domestico, Despejo sumario, Recurso contencioso, Licença policial
Recorrente: Cm de Esposende - Pres da Cm de Esposende
Recorridos: Faria , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00014365
Nr Documento: SA119741017009192
Data de Entrada: 26/03/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - POLICIA ADM. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4964aa814df9de8e802568fc00371704CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009192.45
Sumário
Não constitui utilização em desconformidade com a licença a manutenção, em andar de predio licenciado para habitação, de animais domesticos das especies que, segundo os habitos e costumes da nossa sociedade, e vulgar viverem nas proprias residencias dos donos. Não pode, consequentemente, ordenar-se o despejo sumario de um andar, ao abrigo do artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, com fundamento no facto de o respectivo arrendatario nele manter um cão da raça "pastor alemão". Não são contenciosamente impugnaveis os despachos pelos quais o presidente de uma camara municipal recusa a concessão de licença prevista no Decreto n. 18725, de 6 de Agosto de 1930.