I - Determinaria grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia do despacho que ordenou o despejo sumario de um hotel que estava a funcionar sem ter sido passada a licença de utilização, e,...

Incorre na nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil a sentença do Tribunal Administrativo do Circulo que deixou de pronunciar-se sobre questões previas...

Não e acto administrativo definitivo, sendo, por isso, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho proferido por um chefe de repartição de uma camara municipal com invocação de poderes...

I - As camaras municipais tem competencia para, precedendo vistoria, ordenar a demolição e o despejo sumario de predios que ameacem ruina. (Artigos 10 e paragrafo 1 e 168 do R.G.E.U. e 51, n. 2,...

I - As camaras municipais podem determinar a execução de obras em edificações existentes, procedendo vistoria realizada nos termos do artigo 51, paragrafo 1 do Codigo Administrativo, quando tais...

I - Os recursos não se destinam a obter decisões novas, mas apenas a impugnar decisões tomadas no tribunal a quo. II - Assim, não pode este Tribunal conhecer de questões não suscitadas na Auditoria,...

Não ha erro nos pressupostos de facto se uma sentença confirma um despacho em que se ordenou o despejo sumario de parte de uma edificação por utilização em desconformidade com a respectiva licença,...

I _ Tendo o acto administrativo, por si, a presunção de legalidade, e sobre o recorrente que recai o onus de provar a falsidade dos pressupostos do mesmo. II - Não tendo o recorrente conseguido...

I - E constitutiva de direitos a decisão do presidente da camara que ordenou o despejo de um predio. II - Os actos constitutivos de direitos so são revogaveis quando ilegais e, mesmo assim, dentro...

I - Na comunicação de um acto administrativo basta indicar o conteudo e sentido deste, não necessitando transcrever-se o seu teor ou reproduzir-se qualquer dos fundamentos expostos nele ou nas...