I-O Decreto-Lei n.º 148/81, de 4 de Junho, não regula a emissão de quaisquer licenças, tendo em vista a legalização das construções. II-Tendo sido emitida uma licença de habitação ao abrigo do...

A exigência, por parte da Câmara Municipal, de contrapartidas pela emissão de alvará de licença de habitabilidade, além das taxas previstas na lei, confere ao titular da licença de construção, quando...

I - Se a construção de uma casa foi licenciada para dispor de dois pisos, um destinado a garagem, loja e adega (rés-do-chão) e o andar superior composto de três quartos de dormir, sala comum, “hall”,...

No meio acessório de suspensão da eficácia dos actos, não são de difícil reparação os alegados prejuízos consistentes na necessidade de pagar aos promitentes compradores das fracções do edifício...

I - Não ofende o caso julgado constituído sobre acordão do Supremo Tribunal Administrativo - que decidiu que, após a revisão constitucional de 1989, não era mais possível levantar, ao direito de...

I - Não é "fogo devoluto" para os fins dos Decretos-Leis ns. 445/74, de 12 de Setembro e 198-A/75, de 14 de Abril, um prédio construído sem licença, inacabado e quando, na data da ocupação, ainda não...

I - A acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, regulada nos arts. 69 e 70 da LPTA, foi criada com o intuito de assegurar a tutela jurisdicional de direitos ou interesses não...

I - O contribuinte pode reagir contra o indeferimento da isenção da contribuição predial mediante recurso hierarquico ate ao Ministro das Finanças e da decisão deste, quando desfavoravel, para o...

I - No que se refere a predios novos e suas fracções autonomas pela primeira vez inscritas na matriz, nos termos expressos do artigo 232, do Codigo da Contribuição Predial, a contribuição predial so...

I - São de dificil reparação os danos de falta de privacidade, insolação, arejamento e sossego provocados a uma habitação pela construção de um predio fronteiro. II - Mantem-se o interesse na...