021079 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A impugnação judicial, é em termos gerais, um recurso, com vista à anulação do acto tributário. II - A partir do início da vigência da LPTA aprovada pelo Dec. Lei 267/85, de 16/07, art. 28 n. 2 - a impugnação judicial, tal como o recurso contencioso, no que respeita ao prazo de interposição, passou a obedecer ao disposto no art. 279 do C. Civil, por se tratar de um prazo de caducidade ou substantivo. III - As regras de contagem do prazo judicial previstas no n. 3 do art. 144 do C.P.C. não são aplicáveis à impugnação judicial, pelo que o prazo desta não se suspende durante as férias, Sábados, Domingos e Feriados.