97A124 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É da exclusiva competência das instâncias, por constituir matéria de facto, a interpretação da vontade vazada em declaração escrita, não podendo assim ser objecto de recurso para o Supremo o eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais. II - A interpretação seguida pelas instâncias é correcta quando se afigure ser a mais lógica e razoável e aquela que naturalmente valeria perante um declaratário normal colocado na posição do declaratário real.