079541 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os credores tem legitimidade para invocar a nulidade dos actos praticados pelo devedor quer estes sejam anteriores ou posteriores a constituição do credito, desde que tenham interesse na declaração da nulidade. II - O terceiro interessado ao arguir a nulidade do contrato-promessa de compra e venda do imovel, por inexistencia do respectivo de forma exigida pelo n. 3 do artigo 410 do Codigo Civil (redacção dada pelo Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho) so pode faze-lo nas mesmas condições em que tal e permitida ao promitente vendedor.