98S279 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 8 da L.C.C.T., nomeadamente o seu n. 4, refere-se tão só à revogação do contrato de trabalho por acordo das partes, não abrangendo a rescisão contratual, mesmo que feita pelo trabalhador. II - Do facto de a autora ser técnica em contabilidade, possuir uma agência própria desse ramo, ser ela quem elaborava os recibos do seu salário, ter indicado, na altura em que rescindiu o contrato, o montante da dívida que entendeu ter para consigo a entidade empregadora, não resulta caracterizado o abuso de direito.