99B327 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 99B327
Acórdão
Descritores: Cláusula contratual geral, Nulidade, Bancos, Ónus da prova, Erro material
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037523
Nr Documento: SJ199906170003272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b9f2e68bb09e01d802568fc003bafa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B327.33
Sumário
São nulas as cláusulas de utilização do cartão UNIVERSO do Banco Fonsecas e Burnay segundo as quais: a) o titular do cartão é sempre responsável, independentemente de culpa, por todas as operações com ele efectuadas até à recepção pelo Banco do aviso de perda, falsificação, furto ou roubo do cartão (cláusula 8 n. 1); b) qualquer das partes pode denunciar o contrato, a todo o momento, sem justificação ou aviso prévio (cláusula 10 n. 1); c) sempre que o PIN for utilizado presume-se que o foi pelo titular do cartão, implicando a assinatura das facturas de venda a confirmação da transacção realizada e o compromisso do reembolso do respectivo valor ao Banco (cláusulas 12 n. 2 e 13); Com efeito: a cláusula referida em a), na medida em que altera a regra da distribuição do risco é absolutamente proibida nos termos da alínea f) do artigo 21 do DL 446/85; a cláusula aludida em b), sendo altamente lesiva dos interesses do titular do cartão, frustrando, unilateralmente e sem fundamento, os fins que o levaram a contestar, contende com o disposto no artigo 22 n. 1, alínea b), do mesmo DL; as cláusulas mencionadas em c), modificando as regras legais de repartição do ónus da prova, são proibidas pelo artigo 19, alínea b), do citado Diploma.