069586 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 069586
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Competência material, Comissão arbitral, Forma do contrato, Forma escrita, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00020276
Nr Documento: SJ198204200695861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c15360ab560d4b6802568fc003ac099CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069586.71
Sumário
O artigo 27 do Decreto-Lei 201/75, de 15 de Abril, estabelecia uma regra de competência em razão da matéria, mandando julgar pelas comissões arbitrais as questões relativas ao arrendamento rural. Dispunha o artigo 2, ns. 1 e 4 do Decreto-Lei 201/75, que, não tendo o contrato de arrendamento sido reduzido a escrito, não podiam os contratantes requerer qualquer procedimento judicial relativo a esse contrato, a menos que alegassem e viessem a provar que a falta era imputável ao outro contratante. O referido diploma foi revogado pela Lei 76/77, de 29 de Setembro que, no artigo 3, n. 2, dispensou da redução a escrito os arrendamentos ao agricultor autónomo, sendo essa Lei de aplicação imediata. Mesmo quando a uma lei seja atribuida eficácia retroactiva prescreve-se, nos termos do artigo 12, n. 1, do Código Civil, que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destine a regular.