É de admitir revista se está em discussão a necessidade de convenção de arbitragem para que haja constituição da comissão arbitral prevista no artigo 118.º, n.º 1, do DL 555/99, de 16.12.

I – A comissão arbitral prevista no artigo 118º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação apenas intervém quando existir acordo entre os interessados na resolução de conflito na aplicação de...

I - Os tribunais arbitrais necessários são criados por lei especial, enquanto os tribunais arbitrais voluntários assentam na autonomia da vontade. II - O Regulamento Geral da Liga Portuguesa de...

1- Do artº 279º do Código de Processo Civil resulta que a prejudicialidade, determinante da suspensão da instância, tem que se verificar entre decisões a proferir por Tribunais distintos. 2- Não...

1. O regime transitório previsto nos art.ºs 23.º e seguintes do Dec. Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, não é aplicável quando, relativamente a arrendamentos para fins não habitacionais outorgados...

1. As comissões arbitrais municipais (CAM) são entidades oficiais não judiciárias, com competência técnica para definir os índices de conservação do locado e as reclamações apresentadas quanto à...

I - A lei impõe às agências de viagens, em caso de viagem turística, o dever de informar o cliente – antes da venda daquela – e designadamente, da necessidade de vistos e do prazo legal para a...

I. O prazo de 40 dias previsto no art. 22° do Anexo II do CTT para ser proferida decisão pela Comissão Arbitral Paritária, tem carácter peremptório. II. Quando proferida fora deste prazo, mostra-se...

Tendo as partes, no contrato de trabalho desportivo que outorgaram, estabelecido uma convenção de arbitragem, ficaram vinculadas à dita convenção, pelo que, tendo intentado a acção num tribunal...

I – Nada impede que os conflitos emergentes de contrato de trabalho desportivo, em que se questione a justa causa da resolução pelo trabalhador, independentemente da natureza dos direitos e...