00B387 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Os tribunais portugueses são competentes se tiver sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir à acção ou algum dos factos que a integram. II- A causa de pedir assenta nos fundamentos constituídos por pontos de facto com função instrumentada (factos instrumentais) relativamente ao facto principal e decisivo que consubstancia aquela causa de pedir (facto jurídico). III- Tendo o facto eventualmente danoso ocorrido em Viana de Áustria, os tribunais portugueses são, sob o ponto de vista internacional, incompetentes para a acção que vise a sua apreciação.