068107 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 068107
Acórdão
Descritores: Ocupação de fogo devoluto, Recurso subordinado, Requisitos, Despacho saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008658
Nr Documento: SJ19790605068107X
Referência Publicação: BMJ N288 ANO1979 PAG299
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/104ab091920adfd6802568fc0039ca20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:068107.B2
Sumário
Do preceituado no n. 1 do artigo 682 do Codigo de Processo Civil conclui-se que o recurso independente e o recurso subordinado devem respeitar ao mesmo despacho ou decisão. O despacho saneador, a que se referem os artigos 510 e 511 daquele diploma legal, e so um, embora contenha partes distintas; dessa decisão, no seu conjunto, pode recorrer-se, por via principal e subordinada, na parte desfavoravel. Não e passivel de regularização, visto ocorrer uma das excepções previstas no artigo 2 dos Decretos-Leis ns. 198-A/75, de 14 de Abril, e 294/77, de 20 de Julho, a ocupação de fogos integrados em predios relativamente aos quais ja tivesse entrado na competente Camara Municipal, em 14 de Abril de 1975, projecto para nova construção.