036468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 036468
Acórdão
Descritores: Táxi, Licenciamento, Concurso público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042383
Nr Documento: SA119950606036468
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/23aab9d85777b284802568fc003925efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036468.6E
Sumário
Aberto concurso, em determinado Município, para atribuição de seis licenças para o exercício da indústria de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros para diversas freguesias desse Município, deve entender-se que foi aberto um único concurso para atribuição de diversas licenças, nomeadamente para efeitos do n. 3 do art. 4 do Dec-Lei n. 74/79, de 4 de Abril. A cada concorrente, com excepção das cooperativas, só poderá ser atribuída uma das licenças postas a concurso e a que se tenha candidatado, de acordo com as preferências legais, devendo optar por apenas uma daquelas licenças ainda que pudesse ser o primeiro preferente em relação a cada uma delas.