039551 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 039551
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Acórdão fundamento, Reclamação para a conferência, Caso julgado formal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00047688
Nr Documento: SA119961217039551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b92360fc7b1769f7802568fc0039cd2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039551.83
Sumário
Se, em recurso por oposição de acórdãos, o recorrente, notificado de um despacho do relator convidando-o a, sob pena de não admissão do recurso, indicar o acórdão-fundamento (de entre os vários que apontara no requerimento de interposição) que considerava em oposição ao acórdão recorrido, não reclama para a conferência, tal despacho (e a sua definição dos termos a observar pelo recorrente para efeito de o seu recurso ser admitido) transita em julgado (caso julgado formal). Assim, se além disso, perante tal despacho, o recorrente repete a indicação de vários acórdãos (e não apenas um) em oposição ao recorrido, o recurso não é de admitir.