9831090 - Tribunal da Relação do Porto

I - Apesar de o Conselho Fiscal de uma Cooperativa dever ser composto por três membros efectivos e só ser constituido por dois, pode ele funcionar por estar preenchida metade dos seus lugares, devendo as deliberações, para serem válidas, respeitar a maioria simples, o que no caso impõe o voto concordante dos dois membros em exercício.