004367 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A nulidade da arrematação por inobservancia do n. 1 do artigo 899 do Codigo de Processo Civil (CPC) considera-se sanada se não for arguida no prazo de cinco dias contados nos termos dos artigos 205 e 153 do mesmo Codigo. II - Dai que, se passado esse prazo, for invocada como fundamento de recurso, tenha de considerar-se sanada.