0099014 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0099014
ACORDAO
Descritores: Banco nacionalizado, Empresa pública, Decisão, Atribuição patrimonial, Tutela, Autorização, Falta, Nulidade da decisão, Incumprimento definitivo
Sumário
I - Tendo um Banco nacionalizado, empresa pública, atribuido aos seus trabalhadores um subsídio mensal de valorização, correspondente a uma percentagem da retribuição-base de cada um, esse subsídio tem a natureza jurídica de retribuição. II - A atribuição desse subsídio, que o Banco, entretanto, não chegou a pagar aos seus trabalhadores, só produziria efeitos após a autorização da tutela. III - Não tendo aquela atribuição sido autorizada pela tutela, é a mesma nula e ineficaz, pelo que não pode o seu cumprimento, pelo Banco, ser validamente exigido pelos trabalhadores.
Texto
N