0099014 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo um Banco nacionalizado, empresa pública, atribuido aos seus trabalhadores um subsídio mensal de valorização, correspondente a uma percentagem da retribuição-base de cada um, esse subsídio tem a natureza jurídica de retribuição. II - A atribuição desse subsídio, que o Banco, entretanto, não chegou a pagar aos seus trabalhadores, só produziria efeitos após a autorização da tutela. III - Não tendo aquela atribuição sido autorizada pela tutela, é a mesma nula e ineficaz, pelo que não pode o seu cumprimento, pelo Banco, ser validamente exigido pelos trabalhadores.

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