084630 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 084630
Acórdão
Descritores: Denominação de origem, Confusão, Novidade, Firma, Registo comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024399
Nr Documento: SJ199405050846302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f853bb1f481f2eab802568fc003a869cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084630.4B
Sumário
As firmas e as denominações devem ser distintas e insusceptíveis de confusão ou erro com as registadas no mesmo âmbito de exclusividade, mesmo quando a lei permita a inclusão de elementos utilizados por outras já registadas. Há um evidente risco de confusão entre as duas denominações por falta da característica da "novidade" da empresa "VEIGAFRIO" em relação à empresa "BEIRAFRIO", constituida muitos anos antes daquela outra, a qual merece a exclusividade concedida por lei. É inócuo que a palavra comum "frio", não seja de uso exclusivo de qualquer das partes, pois o que interessa é que conjugada ou completada com outra, forma um conjunto capaz de gerar confusão no público desprevenido e mal preparado para essas distinções.