025/16 - Tribunal dos Conflitos

A jurisdição administrativa é a competente para conhecer de ação de responsabilidade civil extracontratual instaurada contra a EP, Estradas de Portugal, SA, pelos danos causados pela omissão de sinalização e conservação da indicada estrada. (*)

Acordam no Tribunal de Conflitos A………….. intentou contra EP — Estradas de Portugal, SA acção administrativa comum no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em que pede a condenação da ré: No pagamento duma indemnização no valor de € 40.562,71, acrescida de actualização e juros à taxa legal, correspondente ao montante dos danos por si sofridos em consequência do acidente de viação provocado pela falta de conservação da estrada nacional em que o autor circulava; A suportar os custos e encargos com todo o tipo de tratamentos, internamentos, acompanhamento médico e medicamentoso, bem como a cirurgia para extracção do material de osteossíntese, ou, em alternativa, e por estes danos não poderem ser determinados ou quantificados nesta data, devem os mesmos ser liquidados em execução de sentença; A suportar as perdas salariais, deslocações e todas as despesas que tiver em resultado desta intervenção cirúrgica. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por decisão de 06 de Janeiro de 2015, declarou-se materialmente incompetente, absolvendo a ré da instância. Esta decisão transitou em julgado. Após o trânsito, veio o autor requerer, nos termos do disposto no art.º 14º nº 2 do CPTA, a remessa dos autos ao tribunal competente, a Instância Local da Póvoa de Lanhoso. Deferido o pedido do autor e remetida a acção a esta instância local, foi proferida, em 03.11.2015, pelo tribunal respectivo, decisão que declarou incompetente em razão da matéria a Instância Local da Póvoa de Lanhoso, absolvendo a ré da instância. Também esta decisão transitou em julgado. Os autos foram remetidos a este Tribunal para resolução do conflito negativo criado. A Exma. Magistrada do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu douto e fundamentado parecer no sentido de ser atribuída a jurisdição aos tribunais administrativos. De interesse para a decisão da causa há os factos alegados pelo autor na sua petição, de que se destacam: 1º. O autor, no dia 23 de Dezembro de 2012, pelas 11:30 horas, na Estrada Nacional 205, ao km. 58,800, freguesia de Monsul, concelho da Póvoa de Lanhoso, tripulava o seu velocípede, na referida via, pela hemi-faixa direita, atento o seu sentido de marcha, a uma velocidade na ordem dos 25/30 km/h, no sentido Póvoa de Lanhoso - Amares. 2º. Utilizando capacete de protecção e atento ao restante trânsito de veículos e peões. 3º. Quando estava a ser ultrapassado por um veículo automóvel ligeiro de passageiros, passou a circular mais próximo da berma, onde surgiu inesperadamente uma deformação na estrada, sita a cerca de 0,20 metros da berma respectiva. 4º. Deformação causada pelo desgaste da camada base que está por debaixo do betuminoso, o qual era apenas visível em contraluz. 5º. Buraco com cerca de 0,50 metros de diâmetro e 0,07 metros de profundidade. 6º. No qual o velocípede caiu, fazendo-o perder o seu controlo e determinando a sua queda, da qual lhe resultaram graves ferimentos. 7º. Não existia no local, à data, qualquer sinalização avisadora de perigo e do obstáculo, nomeadamente sinalização vertical ou luminosa. 8º. A demandada detém a concessão da EN 205, concessão que lhe foi atribuída pelo DL nº 110/2009 , de 18.05 e DL nº 374/2007 , de 07.11. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A competência em razão da matéria afere-se, em princípio, pelos termos em que o autor propõe a resolução do litígio, natureza dos sujeitos processuais, causa de pedir e pedido. De acordo com os artºs. 211º nº 1 da CRP, 26º nº 1 da Lei 52/2008 , de 28.08 (LOFTJ) e 66º do CPC são da competência dos Tribunais Judiciais todas as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional. Aos Tribunais Administrativos cabe, segundo o artº. 213 nº 3 da CRP, o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por fim dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas. O ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais), aprovado pela Lei 13/2002 , de 19.02, na redacção dada pela Lei nº 107-D/2003 , de 31.12, definindo genericamente a competência dos tribunais administrativos, acolhe e reproduz, no seu artº. 1º nº 1, a norma da nossa Lei Fundamental. Após, o seu artº. 4º nº 1 elenca, a título exemplificativo, vários tipos de litígios cujo objecto os insere na esfera de competência da justiça administrativa, do mesmo passo que nos nºs 2 e 3 exclui outros. O ETAF consagra um critério de definição de competência que deixou de assentar nos actos de gestão pública ou de gestão privada, entroncando, agora, em conceitos como a relação jurídica administrativa e a função administrativa. A atribuição de competência à jurisdição administrativa depende da existência de uma relação jurídica em que um dos sujeitos, pelo menos, seja ente público (administração intervindo com poderes de autoridade, com vista à realização do interesse público), regulada por normas de direito administrativo. O art.º 14º nº 1 al. I) do ETAF dispõe que compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados, aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público. No caso em análise trata-se da responsabilidade civil extracontratual da EP, Estradas de Portugal, SA pelos danos causados pela omissão de sinalização e conservação da estrada nacional 205. Esta ré é uma sociedade anónima de capitais públicos. Foi transformada em sociedade anónima de capitais públicos pelo DL 374/2007 , de 07 de Novembro. A EP — Estradas de Portugal, SA veio, pelo DL nº 91/2015 , de 29.05.2015, a ser incorporada na "Rede Ferroviária Nacional — Refer, EPE", e esta transformada em sociedade anónima, passando a denominar-se "Infraestruturas de Portugal, SA” (artº.1º nº 1 do DL citado). Antes designava-se EP — Estradas de Portugal, EPE e era uma empresa do sector empresarial de Estado. A EP tem como objecto a concepção, projecto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede viária nacional, nos termos da concessão que com ela é celebrada pelo Estado (artº. 4º nº 1 do DL 374/2007 ). A EP rege-se pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado, consagrado no DL nº 558/99 , de 17.12. Para o desenvolvimento da sua actividade a EP detém os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis no que respeita (artº. 10º nº 2 do DL 374/2007 ): A processos de expropriação; Ao embargo administrativo e demolição de construções efectuadas em zonas non aedificandi e zonas de protecção estabelecidas por lei; À execução coerciva das demais decisões de autoridade; À regulamentação e fiscalização dos serviços prestados no âmbito da sua actividade e à aplicação das correspondentes sanções, nos termos da lei; À responsabilidade civil extracontratual, no domínio dos actos de gestão pública. Assim, de acordo com o preceituado pelo artº. 10º nº 2 al. h) do DL 374/2007 , a ré EP detém as prerrogativas conferidas ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis no que respeita à responsabilidade civil extracontratual, no domínio dos actos de gestão pública. É inegável que a sinalização e conservação da estrada nacional nº 205 constitui um acto de gestão pública da ré EP. Aliás, o nº 35 das Bases do Contrato de Concessão, aprovadas pelo DL 380/2007 , de 13.11, dispõe: 1. A concessionária deve manter as vias em bom estado de conservação e perfeitas condições de utilização e, após a sua abertura ao tráfego, em funcionamento ininterrupto, realizando os trabalhos necessários para que as mesmas satisfaçam, cabal e permanentemente, o fim a que se destinam. As bases do contrato de concessão entre o Estado e a EP — Estradas de Portugal, foram alteradas pelo DL nº 110/2009 , de 18.05, que procedeu a ajustamentos, ampliando o objecto da concessão, que passou a incluir a noção de "disponibilidade". "A disponibilidade das vias consiste na aferição da qualidade do serviço prestado aos utentes e a aferição dos níveis de sinistralidade e dos níveis de externalidade por elas gerados." Forçoso se torna concluir que a apreciação da eventual responsabilidade extracontratual da ré EP cabe à jurisdição administrativa. Nos termos expostos, decide-se o presente conflito atribuindo-se aos Tribunais Administrativos a competência em razão da matéria para julgar a presente acção. Sem custas. Lisboa, 20 de Junho de 2017. – José Amílcar Salreta Pereira (relator) – Carlos Luís Medeiros de Carvalho – Manuel Pereira Augusto de Matos – José Augusto Araújo Veloso – Fernanda Isabel de Sousa Pereira – José Francisco Fonseca da Paz.