I - O âmbito de aplicação subjectiva da LADA encontra-se delimitado no artigo 4º, abrangendo os órgãos de entidades públicas [v. as alíneas a) a f)] e as entidades privadas [v. as alíneas g) a...

O Juízo Central Cível é materialmente incompetente para julgar providência cautelar, instaurada contra a REN- Rede Elétrica Nacional, em que a requerente pretende a suspensão das prestações devidas a...

Os tribunais administrativos e fiscais são os competentes para tramitar e julgar acção declarativa, intentada por empresa concessionária da exploração e gestão de zonas de estacionamento de duração...

I - A competência material, afere-se em função da forma como o autor configura e estrutura a acção, analisando o pedido e a factualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir). II -...

A actuação da Exequente na cobrança da dívida de cobrança de parqueamento, decorrente de um contrato de concessão e de acordo com o Regulamento Municipal (normas de direito público), cai no âmbito da...

A acção proposta por entidade concessionária da exploração particular de zonas de estacionamento automóvel em espaços públicos pedindo a condenação no pagamento de quantias devidas pela utilização...

Não é de admitir a revista para reapreciação da correcta interpretação e aplicação dos pressupostos normativos do programa PREVPAP, uma vez que, ao ficar provado que o trabalhador presta serviço na...

I - Um dos fundamentos centrais do princípio do arquivo aberto é o de permitir o acompanhamento e controlo de toda a atividade pública, também proclamado para o setor empresarial do Estado e para o...

É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de questão respeitante à colocação de um poste de suporte de linhas eléctricas por fazer parte das atribuições de serviço público...

É de admitir a revista cuja questão tem a ver com o acesso a documentos de concessionário e que obteve decisões contraditórias dos tribunais de instância.