068833 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 068833
Acórdão
Descritores: Contrato de cessão de exploração comercial, Denúncia de contrato, Forma do contrato, Direito de propriedade, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022240
Nr Documento: SJ198106170688331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17c138a0265a3019802568fc003ac89bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:068833.92
Sumário
O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial caracteriza-se pela cedência temporária do estabelecimento, do que resulta poder ser denunciado por qualquer das partes, decorrido o respectivo prazo. A circunstância de o contrato de cedência de estabelecimento comercial não ter sido celebrado por escritura pública embora o devesse ser (artigo 89, alínea k), do Código do Notariado), o que acarretar a sua nulidade (artigos 220 e 289 do Código Civil), não obsta a que o proprietário exija judicialmente do cessionário, com o reconhecimento do seu direito de propriedade, a restituição do estabelecimento cedido.