081973 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A declaração de utilidade pública é o acto constitutivo da relação jurídica de expropriação. II - Quem expropria é sempre o Estado; mas pode fazê-lo em favor de terceiro, também chamado "expropriante", que não é beneficiário em nome próprio, actuando como agente da Administração. III - A caducidade da declaração de utilidade pública ocorre automáticamente, sendo declarada em juízo ou pela própria Administração. IV - O tribunal materialmente competente para declarar a caducidade é o tribunal administrativo de círculo e não o tribunal cível.