002706 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002706
Acórdão
Descritores: Procedimento disciplinar, Prescrição, Prazo, Contagem dos prazos, Infracção disciplinar, Infracção laboral, Extinção do contrato de trabalho, Presunção juris tantum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007498
Nr Documento: SJ199101160027064
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10cb815f0262d21e802568fc0039b743CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002706.D8
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 37 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, e de 60 dias o prazo que a entidade patronal tem para instaurar processo disciplinar contra um seu trabalhador. Tal prazo conta-se a partir da data em que a entidade patronal deste, ou o seu superior hierarquico, com competencia disciplinar, tiveram conhecimento da infracção. Mas se se trata de uma infracção continuada ou de caracter permanente, tal prazo so se inicia com a cessação daquela situação, ou seja, a partir da pratica do ultimo acto faltoso. O decurso do prazo previsto no n. 6 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, sem que a entidade patronal tenha instaurado processo disciplinar contra um seu trabalhador, por qualquer infracção laboral deste, origina, apenas, presunção de que tal infracção e insuficiente para operar a cessação do contrato de trabalho, sendo embora tal presunção ilidivel por prova em contrario.