0002118 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A denúncia de um contrato de arrendamento para habitação própria do senhorio deve ser exercida apenas relativamente à parte do prédio que satisfaça as necessidades daquele. II - Quando um prédio pertença a várias pessoas, em regime de compropriedade, a verificação do requisito consistente no facto de ainda não ter sido exercida a faculdade de denunciar o contrato de arrendamento, equaciona-se, relativamente a qualquer delas, não com o prédio no seu todo, mas apenas com a parte deste objecto da denúncia.