9430628 - Tribunal da Relação do Porto

I - A construção efectuada em terreno que constitui parte comum de prédio em regime de propriedade horizontal, e traduzida em prolongamento de uma das fracções sobre esse terreno comum, integra uma inovação dessa parte comum. II - Tal obra importa uma modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, o qual só pode ser modificado por escritura pública. III - O acordo de todos os condóminos para a realização daquela obra, sem a celebração de escritura pública, é nulo por falta de forma, importando também a nulidade do acto que constituiu a inovação. IV - O proprietário da raiz ou nua propriedade de uma das fracções do prédio em regime de propriedade horizontal é parte legítima, desacompanhado do respectivo usufrutuário, para pedir a declaração da nulidade do acto modificativo do título constitutivo dessa propriedade e a demolição de obra inovadora efectuada com base nesse acto nulo.

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