9430628 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9430628
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Inovação, Título constitutivo, Alteração, Autorização, Falta de forma legal, Nulidade, Legitimidade activa, Nua-titularidade, Usufrutuário
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014577
Nr Documento: RP199505029430628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/165ec3ad075803be8025686b0066b0e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430628.B6
Sumário
A construção efectuada em terreno que constitui parte comum de prédio em regime de propriedade horizontal, e traduzida em prolongamento de uma das fracções sobre esse terreno comum, integra uma inovação dessa parte comum. Tal obra importa uma modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, o qual só pode ser modificado por escritura pública. O acordo de todos os condóminos para a realização daquela obra, sem a celebração de escritura pública, é nulo por falta de forma, importando também a nulidade do acto que constituiu a inovação. O proprietário da raiz ou nua propriedade de uma das fracções do prédio em regime de propriedade horizontal é parte legítima, desacompanhado do respectivo usufrutuário, para pedir a declaração da nulidade do acto modificativo do título constitutivo dessa propriedade e a demolição de obra inovadora efectuada com base nesse acto nulo.