0124694 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os documentos passados por uma Junta de Freguesia apenas gozam de força probatoria plena quanto aos factos praticados pela entidade documentadora ou nesse documento atestados com base nas percepções dessa entidade. II - O que no documento emanado dessa Junta, e esta nos autos, se declara quanto a situação economica do requerente em relação ao montante da sua pensão de reforma ("segundo as declarações do requerente", como ai se refere) não esta abrangido pela força probatoria plena desse documento.

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