29865A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 29865A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Pena disciplinar, Demissão, Gratificação, Director de serviço hospitalar
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00033721
Nr Documento: SA11991102229865A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbfdb5ae285c3bf6802568fc0038d726CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:29865A.76
Sumário
A suspensão da eficácia de acto que aplicou a pena disciplinar de demissão determinará grave lesão do interesse público quando a conduta que motivou a imposição de tal pena revelar falta de honestidade por parte do funcionário, pondo em causa a confiança dos utentes e do público em geral no estabelecimento hospitalar. Tendo um médico, para mais, director do Serviço de Ginecologia, presidente do Conselho de Gerência e, por inerência, director do Hospital, exigido honorários e aceite gratificações em dinheiro e em géneros alimentícios, como retribuição de prestações clínicas efectuadas nesse mesmo Hospital, a suspensão da eficácia do despacho punitivo é susceptível de causar grave lesão do interesse público, dada a repercussão fortemente negativa desses factos sobre a imagem pública do estabelecimento hospitalar, pelo que não deverá ser decretada.