026923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 026923
Acórdão
Descritores: Tesoureiro da fazenda publica, Concurso, Acesso, Antiguidade na categoria, Caso resolvido
Recorrente: Malcato , Ana e Outros
Recorridos: Se do Tesouro e das Finanças
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS DE 1988/12/27 / DE 1988/12/29.
Nr Convencional: JSTA00029360
Nr Documento: SA119901030026923
Data de Entrada: 19/12/1989
Indicações Eventuais: APENSOS PROC26925 E PROC26944.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15c96f55992446bc802568fc0037db4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026923.8F
Sumário
Na procedencia da excepção peremptoria do caso decidido ou caso resolvido, e de negar provimento aos recurso interpostos dos despachos governamentais que mantiveram a exclusão dos recorrentes do concurso de acesso a categoria de tesoureiro-ajudante principal, por não possuirem dois anos de serviço na categoria de tesoureiro-ajudante de 1 classe, de harmonia com o estipulado na alinea c) do n. 1 do art. 36 do DL 519-A1/79, de 29 de Dezembro, porquanto nos referidos recursos não vinha posta em crise a causa de exclusão anunciada, mas antes o momento a partir do qual deveria produzir efeitos a sua promoção a categoria de tesoureiro-ajudante de 1 classe, que os recorrentes pretendiam retroagir a 15-01-86, apesar de não terem impugnado contenciosamente, na altura devida, os actos administrativos que não satisfazeram essa sua aspiração.